Sergio Torres Teixeira Doutor em Direito. Professor Adjunto da FDR/UFPE e UNICAP. Diretor da ESMATRA. Desembargador do TRT6. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Endereço eletrônico: sergiotteixeira@uol.com.br Shynaide Mafra Holanda Maia Especialista em Direito Previdenciário. Professora de Direito Previdenciário e Trabalhista da ESMATRA. Advogada. Endereço eletrônico: shynaide@smafra.com.br RESUMO…